| Projeto: |
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PL 416 01/07/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-416/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0416-2020 |
| Promovente: |
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Soninha Francine |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A POSTERGAR OU ISENTAR DO PAGAMENTO DO PREÇO DE OCUPAÇÃO DE ÁREA - POA, PREVISTO NO ART. 24 DO DECRETO Nº 41.425/2001, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 DOS PERMISSIONÁRIOS DE EQUIPAMENTOS DE ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ABASTECIMENTO / ADIAMENTO / AREA MUNICIPAL / ATIVIDADE ECONOMICA / AUTORIZACAO / BARRACA / BOXE ( COMPARTIMENTO ) / CALAMIDADE PUBLICA / COMERCIO / CORONAVIRUS / COVID 19 / FEIRA LIVRE / FEIRANTE / INTERRUPCAO / ISENCAO / MERCADO MUNICIPAL / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELA / PERMISSIONARIA / PRECO DE OCUPACAO DE AREA / REMISSAO DE DEBITOS / SACOLAO / SITUACAO DE EMERGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/07/2020 | Encaminhado em 02/07/2020 | | SGP42 | Recebido em 02/07/2020 | Encaminhado em 02/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/07/2020 | Encaminhado em 27/07/2020 | | CCJ | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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27/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |